Quando o presidente boliviano, Evo Morales, apresentou a nova Constituição Política do Estado Plurinacional, a 7 de fevereiro de 2009, alertou que um processo decisivo começava então com a implementação da Carta Magna.O próprio texto estabelecia 180 dias para a aprovação e promulgação de cinco leis orgânicas, relacionadas com os poderes judicial e eleitoral e o sistema de governos autônomos.
Dessa maneira, os bolivianos fixaram o próximo 22 de julho como data limite para colocarem em vigor cinco normas chamadas orgânicas: a Lei do �"rgão Eleitoral, e similares sobre o Regime Eleitoral, o Tribunal Constitucional, o �"rgão Judicial e uma Lei Marco de Autonomias e Descentralização.
Uma norma transitória sobre autonomias permitiu antes da celebração de eleições regionais e municipais, no dia 4 de abril, que pouco mais de cinco milhões de bolivianos elegessem a mais de duas mil autoridades nesses níveis.
A primeira das normas
Segundo o próprio Morales, em toda esta etapa tem sido meritório o trabalho dos integrantes da Assembléia Legislativa Plurinacional para deliberar e sancionar os cinco projetos.
Como nunca antes, o trabalho em comissões e em plenária todos os dias da semana, incluídos sábados, domingos e feriados, apontou o estadista, permitiram a entrega a tempo até o momento de quatro das cinco normas.
Também o empurrão e a postura firme nos debates dos legisladores do governamental Movimento ao Socialismo (MAS), maioria nas duas câmeras (de deputados e senadores) terminaram com a aprovação das leis, estimam analistas.
A primeira das cinco normas a ser promulgada foi a do "Orgão Eleitoral Plurinacional (OEP). Em cerimônia solene no Palácio Quemado, Morales considerou inclusive que por mandato do soberano, tratava-se do nascimento do quarto poder na Bolívia: o eleitoral.
O novo quarto poder do Estado boliviano, junto ao Executivo, o Legislativo e o Judicial, reforçou, deve permitir-nos não só eleger as novas autoridades e revogá-las, como também decidir o futuro da Bolívia através dos referendos.
A nova norma gera uma institucionalidade renovada com base na democracia representativa, participativa e comunitária.
O novo OEP estará composto pelo Tribunal Supremo Eleitoral, os Tribunais Eleitorais Departamentais, os Tribunais Eleitorais, os Notários Eleitorais e os Júris das Mesas de Sufrágio.
Dentro do OEP cria-se agora o Serviço de Registro Cívico, que sairá da união do Registro Civil e do Censo Eleitoral.
Também promulgaram a Lei do Regime Eleitoral que regerá as consultas de autoridades judiciais do próximo 5 de dezembro, um processo sem precedente no mundo.
A este respeito, o Executivo adiantou a necessidade de realizar um censo populacional em 2011 para definir a quantidade de cadeiras uninominais e especiais (indígenas), segundo o número de habitantes nas circunscrições.
Sobre a lei do Regime Eleitoral, o presidente interino do Senado, René Martínez, precisou que o projeto promove a democracia intercultural na Bolívia, entendendo por isto a democracia direta e participativa, representativa e comunitária.
Disse que no caso da democracia direta e participativa se estabelece o referendo, a revocatória de mandato, as assembléias, cabildos e a consulta popular.
Justiça Renovada
Outra das leis aprovadas e promulgadas na Bolívia é a do �"rgão Judicial.
Sobre este projeto, o presidente dos Deputados, Héctor Arce, afirmou que com esta norma nasce uma nova justiça e se marca um triunfo mais da Revolução democrática e cultural que vive o país. Arce recordou que, lamentavelmente em épocas anteriores, a justiça se tinha convertido em um privilégio de poucos, uma prerrogativa dos poderosos, e não um direito de todos.
Destacou como aspectos fundamentais da nova norma a descolonização da justiça, a introdução a sério da gratuidade e a criação do Defensor do litigante para proteger ao cidadão de pé.
Em complemento, insistiu na próxima eleição dos magistrados da Corte Suprema, do Tribunal Constitucional e do Conselho do Judiciário.
Entre suas novidades, propõe a criação do Tribunal Agro-ambiental, Tribunal Supremo, Conciliador, Defensor do Litigante e a nomeação de nove magistrados, um por cada região.
O Senado boliviano aprovou ademais a Lei do Tribunal Constitucional (TC).
Esta norma, de 163 artigos, nove disposições transitórias e uma disposição final, estabelece seus princípios e a supremacia constitucional.
O Tribunal, como máxima instância de justiça, ficou facultado a dispor e definir nos conflitos e concorrências dos outros órgãos de poder público e entes autonômicos.
A nova entidade será ademais fonte de consulta de determinados projetos de lei, resoluções não judiciais e não vinculadas a processos administrativos, sublinhou.
A norma sobre o TC prevê ademais os conflitos de concorrência entre jurisdições ordinárias, agro-ambiental e a indígena-originária-camponesa.
Esse projeto permite ademais legislar sobre o controle de constitucionalidade nos estatutos autonômicos e nas cartas orgânicas municipais.
O atual Tribunal Constitucional foi criado pela reforma da Carta Magna aprovada em 1994, e operativamente começou a funcionar em 1999.
Autonomias, a mais polêmica
Apesar de um intenso processo de socialização entre organizações sociais, instituições públicas e privadas e especialistas em todo o país, a Lei marco das Autonomias e Descentralização, em debate no Legislativo, é a mais polêmica por seus alcances.
A titular da Comissão de Organização Territorial e Autonomias da Câmera Baixa (Deputados), Betty Tejada, explicou que o projeto tem 137 artigos e se trata de um rascunho susceptível de ser melhorado em consenso.
Essa norma regulará a organização territorial do Estado e a elaboração dos estatutos autonômicos, a transferência e delegação competencial, o regime econômico financeiro e a coordenação entre o nível central e as entidades territoriais descentralizadas e autônomas.
Todas estas cinco normas serão traduzidas a línguas nativas (aimara, quechua e guaraní) para socializá-las.
Uma segunda fase desse plano contempla materiais audiovisuais e diversos recursos pedagógicos para uma melhor explicação dos conteúdos.
Fonte - Prensa Latina
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