Chile é primeio país a aprovar lei de neutralidade na rede

A neutralidade é um dos princípios que regem a internet desde o início. É uma das bases, que garante que o acesso livre a todo o conteúdo da mesma maneira, e que os provedores não podem dar uma velocidade maior para determinados tipos de acesso em detrimento de outros.No Chile, agora, esse princípio é lei. E é o primeiro país do mundo a garantir esse direito. A lei foi publicada nesta sexta-feira, no Diário Oficial do país.”É um grande avanço para proteger os direitos dos usuários de internet”, disse em comunicado o deputado Gonzalo Arenas, criador do projeto.A legislação define que os provedores de acesso não poderão bloquear, interferir, discriminar nem restringir os direitos de nenhum usuário de internet para utilizar, enviar ou receber nenhum serviço. Os provedores deverão oferecer um serviço “que não distinga arbitrariamente conteúdos, aplicações ou serviços”.
Fonte - Investimentos e Noticias

Equador ameaça nacionalizar campos de petróleo

O presidente do Equador, Rafael Correa, disse que publicará no Diário Oficial, na segunda-feira, mudanças na atual Lei de Hidrocarbonetos, com o objetivo de permitir a nacionalização dos campos de petróleo onde as empresas descumprirem as leis nacionais - entre elas a Petrobras.
Correa explicou que a medida é uma resposta à demora dos parlamentares equatorianos em aprovarem as mudanças necessárias na lei.
A Assembleia Nacional foi convocada para uma sessão especial no domingo para abordar o assunto, que está na pauta como "urgência econômica". Segundo a legislação equatoriana, se o congresso não cumprir o prazo estabelecido, o presidente pode, por contra própria, estabelecer as alterações.
Rafael Correa, que enviou o projeto ao Legislativo, para tramitação urgente, no final de junho, acusou a oposição de obstruir as votações. O prazo terminou às 12h de sexta-feira. O presidente foi enfático:
- Com esta lei, a petroleira que não cumprir as políticas do estado terão seus campos nacionalizados e sairão do país.
O projeto de lei implementa um modelo contratual de prestação de serviços, em que o Estado mantém a propriedade de todo o petróleo e paga aos serviços prestados pelas empresas.
Nos contratos anteriores, o óleo extraído era dividido entre o Estado e empresas privadas de petróleo. Foi concedido um prazo de 120 dias para mudar os contratos.
A nova lei também estabelece que 12% dos lucros das empresas deve ser implementado em projetos que beneficiem as áreas onde elas operam.
Fonte - Globo

Sobressaem na Bolivia lei de autonomia e onda polar

A promulgação da Lei Marco de Autonomias e Descentralização e o açoite de uma intensa onda polar com sensíveis perdas para a economia, marcaram a semana de notícias que conclui hoje na Bolívia.
A última de cinco normas orgânicas apresentadas pelo presidente Evo Morais estabelece o regime subnacional de departamentos, regiões, municípios e territórios indígenas originários, algo sem precedentes no país sul-americano.
Precedida por uma lei transitória que permitiu a eleição das autoridades departamentais, municipais e indígenas dia 4 de abril, a nova medida representa o processo de maior desconcentração política e administrativa desde 1825, quando se fundou Bolívia baixo um sistema centralista.
Segundo o titular de Autonomias, Carlos Romero, essa lei adequa à Carta Magna os estatutos autonômos das terras baixas de Bolívia, encabeçadas por Santa Cruz, cujas autoridades e líderes civis demandaron sistematicamente desde 2004 a instauração de um modelo de independência política e administrativa regional.
A lei, agregou, também viabiliza a autonomia indígena em seus três âmbitos jurisdicionais, território, município e região.
Pese a esses avanços legislativos e de consenso, o governo enfrentou uma marcha de protesto da Confederação de Povos Indígenas do Oriente Boliviano (CIDOB) em demanda de plenas autonomias.
A caminhada deve suspender depois da assinatura do acordo definitivo, mas os ministros convocados não subscreveram a nova emenda.
Os indígenas incluíram entre os 12 pontos discutidos anterioriormente a solicitação de que se lhes atribua a Direção de Administração de Bosques, o qual foi lamentado pelo Coordenador de Autonomias em Santa Cruz, Henry Baldelomar.
Após quatro dias e de ter atendido a totalidade de suas demandas, lamentamos que este impasse no diálogo esteja colocado por uma demanda vinculada única e exclusivamente a um cargo no governo, denunciou.
A caminhada partiu 21 de junho de Trinidad (Beni) e dirige-se para a cidade de La Paz.
O conflito dura já mais de um mês, e tudo parece indicar que os líderes indígenas pretendem aproveitar ao máximo a vontade mostrada pelo governo de cooperar em tudo aquilo que não viole a Constituição do país.
Na semana, também o presidente Morales comemorou os primeiros seis meses do segundo mandato (2010-2015) com a inauguração de uma termoeléctrica na regiao de Rios (Cochabamba).
A planta, com um investimento de 86 milhões de dólares, tem uma capacidade de 100 megawatts (mW) e se incorporará ao Sistema Interconectado Nacional para garantir energia elétrica a todo o país.
Bolívia recebeu nesta semana as mais baixas temperaturas de uma segunda frente frio que chegou desde o sul do continente.
Nessas circunstâncias, o presidente da Comissão de Economia Plural da Câmera de Deputados de Bolívia, Luis Alfaro, pediu ao Executivo declarar emergência nacional pela onda polar que devasta a produção agrícola.
De acordo com Alfaro, além da seca, as frias põem em situação complexa a pequenos produtores, sobretudo no oriente e o Chaco.
Alfaro, também dirigente camponês, explicou que essa medida possibilitaria a transferência de recursos adicionais para atender os embates do clima.
O parlamentar precisou que as regiões mais afetadas pelas temperaturas baixas são Santa Cruz, Cochabamba, Tarija, La Paz e Potosí.
Ainda que o governo ainda não deu um relatório das perdas, desde essas regiões advertiram que a produção de hortaliças, tubérculos e frutas tem sido seriamente danificada pelas nevadas.
Segundo um relatório do Serviço Nacional de Meteorologia e Hidrología (SENAMHI), em alguns desses territórios os termômetros desceram até 10 graus abaixo de zero.
Na semana também a Assembléia Legislativa Plurinacional decidiu deixar em 37 a listagem inicial de 77 postulantes a vagas do Tribunal Supremo Eleitoral (TSE), deles 17 mulheres.
A nomeação oficial, publicada nos em meios de comunicação, permitirá aos bolivianos até a próxima semana apresentar impugnações.
Fonte - Prensa Latina

O presidente da Conferência Episcopal Chilena, Dom Alejandro Goic explicou que a proposta de indulto

O presidente da Conferência Episcopal Chilena, Dom Alejandro Goic, explicou que a proposta de indulto apresentada na quarta-feira passada ao governo de seu país “não busca reabrir as graves feridas do passado, nem pretende que elas sejam fechadas por decreto”. Busca-se "com todo empenho o bem maior para o Chile”.
Na quarta-feira, houve uma reunião de Alejandro Goic e o cardeal Francisco Javier Errázuriz, arcebispo de Santiago, para propor a diminuição de algumas penas aos presos, com motivo do bicentenário da independência que acontecerá no próximo dia 18 de setembro.
O texto da Igreja local, chamado “Chile, uma mesa para todos no Bicentenário”, foi entregue ao presidente do Senado. O cardeal Errázuriz destacou o quanto é “preocupante” a situação atual dos presídios chilenos.
Propostas
O texto propõe absolver as penas dos presos não envolvidos em fatos sangrentos, que tenham boa conduta e que sofrem de doenças terminais. Para os presos com doenças terminais, é proposto comutar as penas. Indica-se também diminuir as condenações das pessoas maiores de 70 anos e das mulheres que têm filhos menores de 18 anos.
“Nosso pedido não anula nem contradiz as regras da lei e da Justiça”, explicou Dom Goic.
A proposta de indulto também faz alusão às pessoas que cumprem penas por delitos contra os Direitos Humanos. Os parâmetros para as reduções nas penas seriam: grau de responsabilidade individual, se atuaram com liberdade, comportamento e grau de arrependimento.
Opositores
Contudo, o pedido gerou polêmica de vários setores do país, especialmente da parte dos familiares dos desaparecidos e executados durante o regime de Augusto Pinochet.
Diante disso, Dom Goig garantiu que “esperamos que nosso pedido seja analisado com respeito, sem preconceitos ideológicos, com generosidade e amizade cívica”. Ele considera que esta proposta se apresenta num contexto de “sã laicidade, que reconhece as competências do Estado e as das confissões religiosas”.
Por sua parte, a porta-voz Ena von Baer disse que o governo “vai tomar decisões com base nos compromissos com a verdade e a justiça, a unidade nacional e a segurança cidadã e as considerações humanitárias”.
Fonte - Zenit

Argentina adota medida antidumping contra China e Brasil

O governo da Argentina decidiu aplicar medidas antidumping na importação de multiprocessadores de alimentos fabricados no Brasil e na China e de tecidos de poliéster para cortinas de origem chinesa. A decisão assinada pela ministra de Indústria, Débora Giorgi, foi publicada no Diário Oficial hoje. A medida referente aos multiprocessadores é fundamentada nos relatórios das equipes técnicas da Secretaria de Indústria e Comércio, que apontam dano à indústria local pela importação a preços abaixo dos praticados nos mercados de origem. Fonte da diplomacia brasileira disse à Agência Estado que a medida "é inócua para o Brasil". Já no caso da China, as medidas antidumping poderiam complicar as negociações entre os dois governos sobre as barreiras chinesas contra a soja argentina.
Segundo o Ministério de Indústria da Argentina, a participação dos multiprocessadores importados no consumo na Argentina aumentou de 69% para 81% desde 2006. Como resultado do processo de investigação, a aplicação do direito antidumping será calculado sobre os valores FOB de exportação declarados, de 24% para o Brasil e de 202,79% para a China.
No que diz respeito às importações dos tecidos de poliéster para cortinas fabricados na China, a participação no mercado argentino aumentou de 0,2 para 31%. Os importadores desses tecidos deverão pagar um valor mínimo de US$ 17,60 por quilo. Este mesmo produto de origem brasileira também foi objeto de investigação, mas os técnicos chegaram à conclusão de que não houve dano à indústria nacional, e, portanto, não haverá medidas de salvaguarda.
Fonte - MARINA GUIMARÃES Agencia Estado

Ministro propõe mudanças na legislação eleitoral

O ministro do Interior do Uruguai, Eduardo Bonomi, propôs alterações na legislação eleitoral do país, como o fim do segundo turno quando um candidato conquistar 45% dos votos ou até mesmo 40%, caso fique dez pontos percentuais à frente do segundo colocado.
De acordo com Bonomi, o segundo turno foi instituído no Uruguai em 1996 pelos partidos Colorado e Nacional para "evitar o triunfo da coalizão Frente Ampla, que é a única coisa que os une".
O ministro formulou a proposta durante uma mesa redonda denominada "Montevidéu em debate capital de ideias", da qual também participaram os senadores Ernesto Agazzi e Lucía Topolansky, mulher do atual presidente, José Mujica.
Mujica chegou à presidência após as eleições do ano passado, quando venceu o representante Luis Lacalle, do Partido Nacional, no segundo turno.
A vitória de Mujica, ex-guerrilheiro tupamaro, foi a segunda vez consecutiva que a Frente Ampla venceu o pleito presidencial no segundo turno. Em 1999, Tabaré Vázquez derrotou o colorado Jorge Batlle.
Fonte - DCI

Lei autônoma na Bolívia avança para promulgação

A Lei Marco de Autonomias e Descentralização avança hoje para sua promulgação na Bolívia, depois de ser aprovada em seu conteúdo geral na comissão mista da Assembleia Legislativa Plurinacional.
Essa lei é a última de cinco projetos estruturais por ser sancionada antes do dia 22 de julho, prazo estabelecido pela nova Constituição Política do Estado, vigente desde fevereiro de 2009.
Antes, o presidente Evo Morales apresentou as leis sobre o "orgão Eleitoral, o "orgão Judicial, o Regime Eleitoral e o Tribunal Constitucional.
Na Comissão Mista de Organização Territorial do Estado e Autonomias decidiu-se continuar nesta sexta-feira a análise da iniciativa capítulo por capítulo.
O subchefe da Bancada do Movimento Ao Socialismo (MAS) no Senado, Eugenio Rojas, explicou que após mais cinco horas de considerações os congressistas aprovaram ontem com grande maioria o Projeto de Lei "Andrés Ibáñez" de 149 artigos, quatro disposições adicionais, 18 disposições transitórias, disposições revogatórias e três disposições finais.
A medida fixa a autonomia departamental, municipal regional e a indígena originária camponesa.
Para o ministro de Autonomias e Descentralização, Carlos Romero, após a Carta Magna, a Lei Marco sobre esse sistema é a norma orgânica de maior relevância, por suas definições sobre o novo Estado, em meio à diversidade.
Nesse sentido, prognosticou a criação de mecanismos como o Conselho Nacional de Autonomias e o Serviço Nacional de Autonomias, para atender os conflitos de competências, entre outras funções.
Além disso destacou entre os princípios da nova lei os da unidade, igualdade, gradualidade e subsidiaridade, bem como seu caráter solidário.
Por outro lado, reforçou que será vital a realização do Censo Populacional e de Moradia em 2011 para resolver discussões de limites entre comunidades que por diferentes razões tiveram problemas de designação de recursos, além do atual debate sobre cadeiras parlamentares.
Fonte - Prensa Latina

Bolívia terá lei para punir contrabando como narcotráfico

O Governo de Evo Morales vai aprovar uma lei que endurecerá as sanções contra o contrabando e tratará os envolvidos nessa atividade com o mesmo rigor que os traficantes, publica neste sábado a imprensa local.
Segundo a agência estatal "ABI", o vice-presidente Álvaro García Linera informou que enviou ao Congresso um projeto de lei que confisca os bens dos contrabandistas e pune com 15 anos de prisão os funcionários estatais envolvidos nesta atividade.
A autoridade assegurou que a nova norma contra o contrabando será "uma espécie de Lei 1008", a lei de regime de substâncias controladas e coca.
O projeto aprende ferramentas, imóveis e veículos utilizados por contrabandistas, além da detenção de pessoas envolvidas direta ou indiretamente nos fatos, sanções que atualmente eram aplicadas narcotráfico.
A proposta do Governo aponta para o aumento de cinco para 15 os anos de prisão para os funcionários estatais ou policiais vinculados com essa atividade.
Bolívia teve períodos de desabastecimento de combustíveis e elevação de preços de alimentos como o açúcar pelo envio ilícito desses produtos em direção a países vizinhos como o Peru, Argentina, Brasil e Chile.
Fonte - EFE

Dias cruciais para constitucionalidade na Bolívia

Dias cruciais para a constitucionalidade na Bolívia se aproximam desde hoje, quando diminui menos de um mês para que se vença o prazo de aprovação das cinco leis consideradas fundamentais.
Com três das cinco normas já promulgadas e outra a ponto de receber a assinatura do presidente Evo Morales, quase todos os esforços dos legisladores se concentram na Lei Marco de Autonomías e Descentralização.
Especialistas consideram que é questão de horas para que o governante ponha sua rubrica sobre a Lei do Tribunal Constitucional, quarta pela ordem de promulgação. Anteriormente receberam o máximo aval a Lei do "Orgão Eleitoral, a do Regime Eleitoral e a do "Orgão Judicial, com o qual quase se completam as bases para a real implementação da Constituição aprovada o último ano.
Muitos duvidaram da capacidade dos legisladores nacionais para poder dar corpo e conciliar critérios antes da data limite: no dia 22 de julio próximo, segundo estabelece a nova Constituição Política do Estado, vigente desde fevereiro de 2009.
No entanto, maratónicas sessões, incluídos sábados, domingos e jornadas de [feriado] tanto com trabalho em comissões como em plenária, contribuíram para que o último mês se concentre quase em exclusivo com a mais complexa das leis.
Além disso, esta legislação é a mais polêmica pelos seus alcances, pois transforma à Bolívia de um Estado centralizado a um autônomo, com independência de poderes.
O projeto foi submetido nos últimos meses a um intenso processo de socialização entre organizações sociais, instituições públicas e privadas e expertos em todo o país.
Com este projeto se regulará a organização territorial do Estado, a transferência e delegação de concorrência, o regime econômico financeiro e a coordenação entre o nível central e as entidades territoriais.
A diferença dos anteriores, este projeto será debatido de conjunto com as duas Câmaras (Deputados e Senadores) e deve ser aprovada por dois terços de toda a Assembléia Legislativa Multinacional.
Não obstante com a aprovação não conclui o trabalho dos parlamentares, pois as cinco normas serão traduzidas a línguas nativas (aimarás, quíchua, guarani e outras) para socializarlas.
Uma segunda fase desse plano contempla materiais audiovisuais e diversos recursos pedagógicos, para uma melhor explicação dos contidos.
Sem dúvidas, quando todo o processo tenha concluído o povo boliviano terá uma dívida de gratidão com seus asambleístas, que pela primeira vez não importaram as leis de outros países e darão verdadeiro valor à Carta Magna.
Fonte - Prensa Latina

Petrobras diz aguardar lei no Equador

O governo equatoriano acaba de enviar ao Legislativo projeto de lei que pretende obrigar as petrolíferas privadas, entre elas a Petrobras, a renegociar seus contratos ou deixar o país.
Questionada, a estatal brasileira respondeu que esperará a aprovação pela Assembleia Nacional, de maioria governista, para se definir sobre o tema.
A Petrobras, aliada a três sócios, extrai 32 mil barris de petróleo/dia no Equador, ou pouco menos de 10% da produção total local, além de operar um gasoduto.
Ao lado da espanhola-argentina Repsol-YPF, do consórcio chinês Andes e da italiana Eni, a companhia brasileira resiste a migrar do atual contrato, de participante no negócio, para um regime no qual será prestadora de serviços do Estado.
É isso o que propõe a legislação enviada pelo presidente esquerdista Rafael Correa ao Legislativo, na sexta-feira passada.
Como o projeto foi remetido em regime de urgência, os parlamentares terão 30 dias para aprová-lo.
Se não o fizerem, a reforma se transforma automaticamente em lei.
Pelo texto, as companhias petrolíferas terão até 120 dias para renegociar os contratos.
Segundo a assessoria da Petrobras, a empresa terá de avaliar ainda o tema com seus sócios no país: a japonesa Teikoku, a Cayman, com sede no Panamá, e a equatoriana Petromanaby.
A nova legislação, com a imposição de um prazo de renegociação, é mais uma tentativa do governo equatoriano de pressionar as companhias e fazer valer os ultimatos de Correa.
Fonte - Portos e Navios

Lei antiterrorismo entra em vigor no Paraguai

O Paraguai colocou em vigor nesta sexta-feira sua lei contra o terrorismo, que condena esse delito com penas de até 30 anos de prisão.
O assessor jurídico da Presidência, Emilio Camacho, confirmou hoje a promulgação dessa lei que "coloca o país no marco dos convênios internacionais".
A lei que tipifica o terrorismo no Código Penal Paraguaio foi enviada ao Poder Executivo depois que a Câmara dos Deputados a aprovou no dia 10 de junho, um mês depois que o Senado fez o mesmo.
Camacho destacou que a nova lei "fundamentalmente, persegue a lavagem de dinheiro", e estabelece uma gradação de cinco a 15 anos de prisão para os que incorrem em "associação terrorista" ou "financiamento" de atos dessa natureza.
Também estipula penas de prisão de dez a 30 anos para "as pessoas que cometerem atos terroristas".
O assessor do presidente Fernando Lugo também comentou que existem setores que criticam a nova norma e que a consideram uma possível "ferramenta de perseguição, sobretudo contra grupos sociais que são questionados", mas não deu mais detalhes.
"Se notarmos que há um uso perverso deste poder, e com isso se pretende perseguir os direitos humanos, o Poder Executivo será o primeiro a apresentar um projeto de modificação ou de derrogação da medida", acrescentou.
Alguns legisladores governistas tinham advertido que a lei em questão poderia se transformar em um "cheque em branco" para que qualquer juiz possa interpretar que "há algum desejo de gerar violência".
O Governo dos Estados Unidos e a Organização dos Estados Americanos (OEA) também advogaram pela lei perante a suspeita de que na área da Tríplice Fronteira, que inclui a paraguaia Ciudad del Este, Foz do Iguaçu (PR) e a argentina Puerto Iguazú, e abriga uma importante comunidade de comerciantes árabes, operam pessoas que financiam grupos fundamentalistas islâmicos.
Fonte - Agencia EFE

Morales cria quarto poder na Bolívia

A Bolívia passará a ter a partir desta quarta-feira (16) um quarto poder, além do Executivo, Legislativo e Judiciário. O presidente boliviano, Evo Morales, promulgou a lei que estabelece que a Corte Nacional Eleitoral (CNE) será um órgão autônomo.
A iniciativa estava prevista na nova Constituição e tem como objetivo dar mais autonomia de gestão ao processo eleitoral, disse a porta-voz do governo, Roxana Ibarnegaray.
As informações são da imprensa oficial da Bolívia. "Deve ser observado que esta lei está consagrada na Constituição, que define a criação da Corte Nacional Eleitoral para se tornar um órgão com maiores responsabilidades e autonomia de gestão para a realização do processo eleitoral", afirmou a porta-voz. Com isso, a Justiça Eleitoral na Bolívia será integrada por nove tribunais regionais eleitorais e o Supremo Tribunal Eleitoral.
Fonte - Agência Boliviana de Notícias (ABN)