Magistrado advierte que TSJ desatendió criterio de CIDH

Pedro Rondón Haaz rechazó fallo que tilda a Súmate de agente de EEUU. Dijo que la Corte pidió a Venezuela "abstenerse de restringir los medios de financiación de las organizaciones de derechos humanos y deben además permitir y facilitar el acceso de las organizaciones de derechos humanos a fondos extranjeros...".
El Tribunal Supremo de Justicia (TSJ) desatendió las recomendaciones y mandatos que desde la Comisión y la Corte Interamericana de Derechos Humanos se han girado a todos los Estados de la región en materia de asociación, cuando rechazó un recurso de Súmate bajo el argumento de que ella está sometida "a la línea de actuación" del Gobierno de Estados Unidos porque recibió fondos de una organización pública de ese país.
El señalamiento lo realizó el magistrado de la Sala Constitucional, Pedro Rondón Haaz, al rechazar el dictamen número 796 de la instancia judicial de la que es miembro, en el cual se advirtió a la asociación civil que podría estar incursa en el delito de traición a la patria por haber recibido recursos de la National Endowment for Democracy (NED).
Rondón Haaz, en su voto salvado, recordó que la CIDH le ha pedido a las autoridades venezolanas "abstenerse de restringir los medios de financiación de las organizaciones de derechos humanos y deben además permitir y facilitar el acceso de las organizaciones de derechos humanos a fondos extranjeros en el marco de la cooperación internacional".
Asimismo, señaló que el organismo dependiente de la Organización de Estados Americanos (OEA) ha fijado que cualquier límite a las agrupaciones civiles debe respetar lo establecido en la Convención Americana de Derechos Humanos.
El texto antes mencionado, en su artículo 16, contempla: "Todas las personas tienen derecho a asociarse libremente con fines ideológicos, religiosos, políticos, económicos, laborales, sociales, culturales, deportivos o de cualquiera otra índole. El ejercicio de tal derecho sólo puede estar sujeto a las restricciones previstas por la ley que sean necesarias en una sociedad democrática, en interés de la seguridad nacional, de la seguridad o del orden públicos, o para proteger la salud o la moral públicas o los derechos y libertades de los demás".
Por último, Rondón citó a la Corte Interamericana, la cual en febrero de 2001, al resolver una demanda contra Panamá, estableció que el derecho a asociarse no sólo implica la posibilidad de constituir organizaciones, sino además "poner en marcha su estructura interna, actividades y programa de acción, sin intervención de las autoridades públicas que limite o entorpezca el ejercicio del respectivo derecho".
Fuente - Juan Francisco Alonso - El Universal

Justiça paralisa construção de termoelétrica da MPX no Chile

A Corte de Apelações de Copiapó, no norte do Chile, paralisou nesta terça-feira a tramitação do estudo de impacto ambiental da usina termoelétrica de Castilla, na região de Atacama.
Com investimento previsto de US$ 4,4 bilhões, a usina é um projeto da companhia MPX, do empresário Eike Batista e foi planejada para gerar até 2.100 megawatts (MW).
De acordo com a decisão judicial, o projeto de construção de Castilla ficará paralisado até que o mesmo tribunal decida sobre um recurso que moradores e comunidades da região apresentaram contra o projeto por considerá-lo poluente, já que usará carvão como combustível.
A decisão judicial também parou a votação da Comissão Regional do Meio Ambiente sobre a instalação da usina, que estava prevista para amanhã.
A ordem da Corte determina que a situação da usina seja deixada em 'status quo', ou seja, congelada até que o tribunal se pronuncie.
Fonte - EFE

Governo do Paraguai quer combater corrupção

O Ministério do Interior do Paraguai dispôs hoje que todos os policiais devem fazer uma declaração jurada de seus bens e renda a cada três anos como forma de combater a corrupção na polícia do país.
Todo os membros da polícia deverão apresentar os documentos à Controladoria Geral. O objetivo é tornar a instituição mais transparente.
Os policiais também deverão realizar trâmite similar quando forem nomeados ou se retirarem de um cargo, ou quando forem promovidos.
O descumprimento da regra significará uma falta contra as disposições legais, e os que não a seguirem poderão ser julgados por um tribunal.
A disposição foi apresentada nesta terça-feira durante uma entrevista coletiva com o ministro do Interior, Rafael Filizzola; o vice-ministro de Segurança Interna, Carmelo Caballero; e o comandante da Polícia Nacional, José Visitación Gimenez.
Nos últimos dias, foram divulgados dados sobre os bens de chefes policiais que excedem amplamente o que eles podem adquirir com seu salário.
Fonte - ANSA

Unasul coordena estratégias de combate às drogas

Funcionários governamentais e especialistas dos países-membros da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) realizaram nesta sexta-feira em Quito a reunião de encerramento do Conselho para o Problema Mundial das Drogas, para coordenar estratégias e políticas regionais de combate ao narcotráfico.
A reunião, que encerrou cinco dias de debates, "conseguiu" articular um plano de ação do Conselho para tentar reduzir a demanda de drogas, buscar alternativas aos cultivos ilegais e estabelecer ações preventivas para o consumo, informou em comunicado a Chancelaria do Equador, país que exerce a Presidência pró-tempore do bloco.
O programa conjunto também procura reduzir a oferta de drogas, estabelecer medidas de controle e elaborar projetos contra a lavagem de dinheiro, acrescenta o comunicado.
Durante a reunião, os representantes da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela e Equador analisaram a criação de políticas regionais, estratégias e mecanismos de coordenação entre seus Governos para fortalecer a luta contra as drogas.
Fonte - Terra

Autoridades anunciam primeira condenação por corrupção no governo

A Justiça da Bolívia condenou nesta sexta-feira pela primeira vez um funcionário público por corrupção através da lei que estabelece penalidades por actos irregulares na administração do país.
Marcelino Díaz Ramos -- ex-prefeito de Ocurí, no Departamento [Estado] de Potosí, e militante do partido governista Movimento ao Socialismo (MAS) -- foi sentenciado a 12 anos de prisão por descumprimento de deveres, conduta antieconômica e desvio de verbas em 2005, 2006 e 2007.
A acusação era de que Díaz Ramos cobrou 10% do custo da construção de uma ponte para a concessão da obra, além de cometer irregularidades na compra de 20 máquinas de escrever e cobrar salários de trabalhadores fantasmas.
Dois dos principais colaboradores do ex-prefeito, Francisco Huaranca e Adrián Marca, foram condenados pelas mesmas improbidades a 10 e cinco anos de prisão, respectivamente.
Fonte - Angola Press

Cúpula da Dina tem penas reduzidas no Chile

A Suprema Corte de Justiça chilena reduziu as penas impostas à cúpula da Dina (órgão repressor da ditadura de Augusto Pinochet), em particular a seu diretor Manuel Contreras, cuja condenação passou de prisão perpétua para 17 anos de cadeia pelo assassinato, em 1974, do ex-chefe do Exército chileno Carlos Prats e de sua mulher.
Na decisão final do caso, o tribunal chileno qualificou a Direção Nacional de Inteligência Nacional (Dina) como uma "associação ilícita de caráter terrorista", responsável pela morte do general Prats e de sua mulher Sofía Cuthbert.
O advogado de defesa, Jorge Balmaceda, afirmou que para "pessoas que estão à beira dos 80 anos (como seus clientes) é muito difícil prolongar sua existência para obter liberdade uma vez que tenham cumprido todos estes anos".
Nos próximos dias, a defesa poderá apresentar suas alegações, depois dos quais a causa ficará pendente de sua redação final, o que se espera para o fim de dezembro.
Fonte- AFP

Justiça Peruana pede penas concretas contra a corrupção

A Corte Suprema da Justiça do Peru pediu hoje ao governo que adote medidas concretas contra a corrupção e fez um apelo para os compromissos assumidos no Pacto da Nação contra a Corrupção sejam cumpridos.
"Para nós, a luta contra a corrupção não pode ser lírica e nem literária", disse o titular da Corte Suprema, Javier Villa Stein, referindo-se ao pacto assinado ontem entre os representantes dos poderes do Estado, partidos políticos e organizações da sociedade civil.
"Quando falamos de luta contra a corrupção na perspectiva realista supõe que deixemos as palavras bonitas e digamos como vamos agir", complementou o magistrado, que poderá ser candidato às eleições presidenciais de 2011.
O documento firmado na sexta-feira, em uma reunião liderada por Villa Stein, prevê a melhoria e dos mecanismos de prestação de contas, o acesso à informação e a promoção da transparência na administração pública.
O caso mais conhecido do país relacionado a esse crime refere-se ao ex-presidente Alberto Fujimori, que governou a nação de 1990 a 2000. Além de ter sido condenado por três casos de corrupção, o ex-mandatário também já foi considerado culpado por outros crimes, como o de violação dos direitos humanos.
Fonte - ANSA

Cúpula de Justiça da Unasul termina com desafios para reunião no Brasil

A cúpula de presidentes dos poderes Judiciários da União de Nações Sul-americanas (Unasul) terminou hoje na cidade de Cuenca, no sul do Equador, com avanços sobre a cooperação regional, mas com desafios que serão analisados na próxima reunião, que será realizada no Brasil em 2011.
O encontro contou com a participação das máximas autoridades e representantes dos Judiciários de Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba (como convidado), Equador, Uruguai, Paraguai, Peru e Venezuela.
Entre os acordos alcançados nesta reunião destaca-se a criação de uma "escola para juízes da Unasul", assim como o compromisso dos máximos magistrados de continuar com o diálogo regional para constituir os organismos judiciais da América do Sul.
A criação de um Conselho Sul-americano de Justiça, que era um dos desafios para esta reunião, assim como um Centro Internacional de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Unasul ficaram pendentes e serão retomados na próxima cúpula, no Brasil.
Fonte - Terra